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Serviços Públicos Essênciais - Arbitragem Necessária
 

A Lei n. º 6/2011, de 10 de Março estabelece a criação de um mecanismo de arbitragem necessário no acesso à justiça por parte dos utentes de serviços públicos essenciais.

Assim, os litígios de consumo estão sujeitos à arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Lei n.º 6/2011, de 10 de Março