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O que é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo?
 
O CACCRAM é a entidade pública regional competente para dirimir conflitos de consumo, originados na aquisição de bens e serviços no território da RAM, dentro da sua esfera de competência, através de meios extrajudiciais como a conciliação e a arbitragem.

O CACCRAM rege-se pela observância das normas e princípios gerais da Arbitragem Voluntária, constantes na Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, bem como o seu Regulamento Interno (Portaria n.º 28/2006, de 17 de Março).

A competência do CACCRAM abrange litígios de consumo, relativos a aquisição de bens ou serviços cujo valor não ultrapasse o fixado pela alçada do Tribunal da Relação, até € 30 000,00.

A acção do Centro tem suporte em dois serviços essenciais – TRIBUNAL ARBITRAL e SERVIÇO JURÍDICO – promovendo este último um atendimento directo, e instruindo os processos de reclamação, com vista à fase de CONCILIAÇÃO e ARBITRAGEM.

O Tribunal Arbitral é composto por um único Arbitro (magistrado judicial designado pelo CSM), que decide normalmente segundo o direito constituído, utilizando a equidade quando necessário e se autorizado pelas partes.
 
  
   
 
 
 
Objectivos do Centro de Arbitragem
 
Informar consumidores e agentes económicos dos seus direitos e deveres na resolução de conflitos de consumo (aquisições de bens e serviços);
 
Dirimir os conflitos de consumo (consumidores / empresas) de forma célere e idónea através de meios alternativos como a conciliação e a arbitragem.
 
  
   
 
 
 
Histórico do Centro
 

O Governo Regional vem fazendo um esforço, sem precedentes, para cumprir o desiderato constitucional do artigo n.º 20, que preconiza ser assegurado a todos “…o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos…”, bem como “…o direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável…”.

Sendo esta ideia reforçada pela Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que consagra no seu artigo n.º 14, o direito do consumidor à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta, estatuindo, que “Incumbe aos órgãos e departamentos da administração pública promover a criação e apoiar centros de arbitragem com o objectivo de dirimir conflitos de consumo”.

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM), tutelado pela Secretaria Regional dos Recursos Humanos, foi criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2004/M, de 14 de Julho, e autorizado pelo Ministério da Justiça conforme Despacho n.º 21401/2005, de 20 de Setembro, publicado no DR, II Série, n.º 196, de 12 de Outubro.